EM DOM PEDRO O PREFEITO DEMITE FUNCIONÁRIA POR SER MÃE DE CRIANÇA ESPECIAL

 Falta de empatia e desrespeito aos direitos à pais e mães de crianças especiais é escancarado na gestão Galego Mota em Dom Pedro

Em desabafo nas redes sociais, a funcionária demitida fala do desfio que é cuidar de uma criança especial e trabalhar fora.

VEJAM O VÍDEO:

Direitos de pais que têm filhos especiais já existentes

Uma lei de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previa em dispositivo incluído pela Lei 9.527/97 que o servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência física, pudesse cumprir uma carga horária diferente, mas para tanto deveria compensar estas horas não trabalhadas.

Em 2016, uma nova lei (Lei 13.370/2016) foi sancionada e retirou a necessidade de compensação das horas.

De acordo com ela, todo servidor público com cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito ao horário especial sem necessidade de compensação das horas não trabalhadas.

Além da flexibilidade na carga horária, jornada de trabalho e da garantia de licenças. Em 2017, a categoria aprovou o benefício, que foi incluso na cláusula 18 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A condição precisa ser comprovada por meio de atestado fornecido pelo INSS ou por instituição por ele autorizada (ou, ainda, por médico do convênio mantido pelo banco).

Um direito específico para pais que têm filhos especiais é que o limite de idade não se aplica – ou seja, é garantido por toda a vida da criança. O pagamento não é cumulativo, por isso os cônjuges que trabalham na mesma empresa devem optar por quem receberá o benefício.

Logo a secretaria que deveria trabalhar pela garantia dos direitos sociais toma uma atitude dessas, isso é reflexo da má gestão do prefeito Galego Mota, que segundo informações repassadas ao nosso portal, transformou a prefeitura em um cabide de emprego familiar.