Dom Pedro é destaque em alerta do Tribunal de Contas do Maranhão sobre limite de gastos com pessoal
Dom Pedro é destaque em alerta do Tribunal de Contas do Maranhão sobre limite de gastos com pessoal O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu um alerta a 62 prefeituras maranhenses, incluindo Dom Pedro, devido ao descumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Secretaria de Fiscalização (Sefis) do TCE detectou distorções significativas nos percentuais de despesas com pessoal durante a análise dos documentos enviados pelos municípios ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) referentes ao primeiro trimestre de 2024. Entre os municípios que receberam o alerta, Dom Pedro se destaca por precisar adotar medidas urgentes para corrigir as irregularidades identificadas, sob o risco de enfrentar sanções administrativas e penais. Essas sanções estão previstas no artigo 73 da LRF, § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e nos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa TCE/MA nº